STJ - AgRg nos EDcl no Ag 511113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051663-2


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – ICMS – ARTIGOS 20, 33, I E II, AMBOS DA LC N. 87/96;
106, I, DO CTN; 179, DA LEI N. 6.404/76 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
- FALTA DE COTEJO.
1. O Tribunal local não se manifestou, em momento algum, implícita
ou explicitamente, acerca dos seguintes dispositivos que baseiam o
recurso: 20, 33, I e II, ambos da Lei Complementar n. 87/96; 106, I
do Código Tributário Nacional; e, 179 da Lei n. 6.404/76.
2. Impossível admissão do recurso especial, em face da ausência de
prequestionamento das teses alegadas.
3. Deveria ter a agravante forçado a manifestação do Tribunal local
sobre o ponto que entende fulcral. Para tanto, deveria ter alegado
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. A agravante não realizou a contento o cotejo analítico. A
requerente não demonstrou suficientemente as circunstâncias
identificadoras da discordância com o caso confrontado, conforme
dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 511113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051663-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 382
Tópicos tributário – icms – artigos 20, 33, i e ii,, 87/96; 106, i, do ctn; 179, da lei n, 6.404/76 – falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›