STJ - AgRg no REsp 940136 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075359-4


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – IRPJ – CSLL – ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI N. 9.249/95
– INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CLÍNICA OFTALMOLÓGICA – NÃO-EQUIPARAÇÃO
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento de que os
serviços prestados por sociedades civis na área de oftalmologia
classificam-se como serviços hospitalares. Assim, têm as sociedades
direito à alíquota reduzida do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei n. 9.249/1995.
2. Todavia, a Primeira Seção deste Tribunal enfrentou essa
controvérsia, mas deixou aberta a questão, para ser decidida caso a
caso, a depender do conteúdo da base fática apurado nas instâncias
ordinárias.
3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias
fático-probatórias da causa, confirmou a sentença e afirmou que a
clínica não exerce atividade hospitalar.
4. Aferir quais foram os documentos que instruíram a causa, para
efeito de análise de eventual violação dos 283 e 284 do CPC,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 940136 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075359-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 391
Tópicos tributário – irpj – csll – art, 15, § 1º, iii, a, da lei n, 9.249/95 – interpretação restritiva – clínica oftalmológica – não-equiparação à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›