TST - RR - 939/2004-019-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSI O NAL LEI Nº 9.615/98 CONTRATO DE TRABALHO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE PRESCR I ÇÃO - FGTS A renovação do vínculo de trabalho de atleta profissional por sucessivas v e zes não implica o reconhecimento de v á rios contratos de trabalho, mas, sim, um único contrato que foi prorrogado diversas v e zes. Assim, o termo inicial da prescrição para a propositura da ação que objetiva o recolhimento do FGTS é a extinção da relação de emprego, que se materializa com a extinção definitiva do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2004-019-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista atleta profissi o nal lei nº 9.615/98, fgts a renovação do.

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