STJ - REsp 761183 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0101407-9


24/out/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA
98/STJ. IMPOSTO DE RENDA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. FÉRIAS
NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA
PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO
DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO
SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE
DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.
ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
2. O depósito da multa prevista no art. 538 do CPC não é pressuposto
de admissibilidade do recurso subseqüente, quando imposta contra a
Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AG 550896/SP, 1ª Turma,
Relator para acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg
no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
4. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não
havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal,
ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do
fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte,
ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo
de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte
pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
5. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150,
§ 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um
alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável
a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano
normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus
sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da
LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre
situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.
6. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a
aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e
independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI). Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do
relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ
suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte
Especial, nos termos do art. 97 da CF.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 761183 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0101407-9
Fonte DJ 24.10.2005 p. 216
Tópicos tributário e processual civil, 535 do cpc, negativa de prestação jurisdicional.

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