TST - RR - 352/2006-029-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 (Súmula nº 228 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 352/2006-029-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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