STJ - AgRg no REsp 905086 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0242685-0


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ART. 535 DO CPC – NÃO-VIOLAÇÃO –
ARTS. 131, 436 E 437 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – VALOR DA
INDENIZAÇÃO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ –
JUROS COMPENSATÓRIOS – INCIDÊNCIA DE JUROS, SENDO IRRELEVANTE SER OU
NÃO PRODUTIVO O IMÓVEL.
1. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, chegando à
conclusão de modo fundamentado e aplicando o direito à espécie da
forma como entendeu, não subsistindo a alegação de violação do art.
535, do CPC.
2. Evidente a ausência do devido prequestionamento, quer explícito
ou implícito, concernente aos arts. 131, 436 e 437, todos do CPC,
uma vez que o Tribunal a quo não decidiu a questão que lhe foi
posta, à luz dos referidos dispositivos. Incide, pois, os enunciados
282 e 356 da Súmula do STF.
3. Saber se está ou não correto o laudo quanto à valoração da terra
nua, em face do valor da realidade do mercado na região, traduz-se
em nítida necessidade de análise da prova dos autos, o que é
impossível diante do óbice da Súmula 07 do STJ.
4. A incidência dos juros compensatórios dá-se com a simples perda
antecipada da posse, mesmo quando improdutivo o imóvel. Isso tem uma
razão de ser, uma vez que garante ao menos minimamente a prévia
indenização determinada pela Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 905086 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0242685-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1217
Tópicos administrativo – desapropriação – art, 535 do cpc – não-violação – arts, 131, 436 e 437 do cpc – falta de prequestionamento.

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