TST - RR - 205/2005-137-15-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, incluindo-se as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 205/2005-137-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa dos artigos 467 e 477 da clt, o entendimento contido na.

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