TST - AG-AIRR - 602/2004-114-15-40


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão singular que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput , do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE SUPERIOR.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 602/2004-114-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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