STJ - AgRg no Ag 947013 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192444-9


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – TARIFA - ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO, POIS DEIXOU DE ATACAR ESPECIFICADAMENTE AS RAZÕES DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO QUE COMBATE O MÉRITO DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL –
INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA
SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES.
1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo, sob o fundamento
de que o agravante "furtou-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada." (fl. 444)
2. Nas suas razões recursais o agravante repete os termos do agravo
de instrumento, sem mudar uma linha sequer e combate o mérito do
acórdão do Tribunal a quo. Usa o mesmo argumento de que "a
verificação da cumulação de quatro anos de cobrança em uma única
leitura esbarraria em reexame de provas é inverídica uma vez que tal
ponto restou incontroverso a partir da fática dos autos. Sendo,
portanto, manifesto o equívoco em tal decisão." (fl. 453).
3. É de se observar, da detida análise da petição do recurso ora em
exame, que o agravante furtou-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão ora agravada.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 947013 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192444-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1218
Tópicos tributário – tarifa, energia elétrica, decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por deficiência.

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