TST - AIRR - 229/2006-561-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg. Regional consignou que não houve comprovação de prorrogação do contrato especial em regime administrativo, criado por lei. Assim, declarou a competência da Justiça do Trabalho para examinar o período posterior ao consignado no instrumento escrito. Não se vislumbra violação direta dos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2006-561-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›