STJ - HC 73682 / SP HABEAS CORPUS 2006/0284439-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE
COMETIDA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS. PEDIDO DE NOVA PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO
REQUISITO OBJETIVO.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime
menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de
Execução Penal.
2. Pacífico é o entendimento neste Tribunal e no Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave
pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias
remidos, medida que não ofende direito adquirido ou coisa julgada.
3. A própria Lei de de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127
que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos
dias remidos, gerando como conseqüência o reinício da contagem do
prazo para a concessão dos benefícios. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 73682 / SP HABEAS CORPUS 2006/0284439-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 244
Tópicos habeas corpus, crimes de furto e roubo, execução penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›