TST - AIRR - 437/2006-006-20-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E HORAS EXTRAS . Correto o despacho denegatório, pois as controvérsias suscitadas pela Reclamada são de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos artigos apontados da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2006-006-20-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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