STJ - AgRg no REsp 882425 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182539-5


14/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RISTJ, ART. 71, § 4º.
ALEGAÇÃO TARDIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
- Nos termos do Art. 71, § 4º, do RISTJ, “a prevenção, se não for
reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes
ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento, o
que inocorreu no caso concreto".
- A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de
prova não ensejam recurso especial.
- Inadmissível o recurso especial se a deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 882425 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182539-5
Fonte DJ 14.12.2007 p. 405
Tópicos agravo regimental, prevenção inexistente, ristj, art.

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