STJ - HC 60440 / SP HABEAS CORPUS 2006/0121447-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Não é lícito se valorarem negativamente, no processo de fixação
da pena-base, elementos próprios do tipo a título de circunstâncias
judiciais.
3. A majoração da pena pela circunstância que ter sido o réu
prefeito municipal não é idônea, uma vez que inerente ao tipo penal
praticado.
4. É correto o recrudescimento da pena daquele que é o articulador
do crime, o líder, o mentor da empreitada criminosa, pelo fato de
merecer maior reprovação a sua conduta.
5. Ordem concedida, para reformar o acórdão atacado, bem como a
sentença monocrática, tão-somente na parte referente à dosimetria da
pena, a fim de que, sem prejuízo da condenação, outra seja
elaborada, excluindo-se da análise da culpabilidade o fato de o réu
ser prefeito e atentando-se para a proporção que deve haver entre a
quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o aumento da
pena-base.

Tribunal STJ
Processo HC 60440 / SP HABEAS CORPUS 2006/0121447-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos habeas corpus, penal, crime de responsabilidade de prefeito.

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