TST - ED-AIRR - 523/2005-010-17-40


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ART. 5º, LXXVII, DA CF. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão, obscuridade ou contradição quanto a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizem o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. Nesse contexto, o acórdão embargado não padece de qualquer vício. Com efeito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quanto ao desvio de função, asseverando que tendo o Regional se convencido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de que não havia diferenças salariais entre as funções, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, quanto à existência ou não de desnível salarial, sem adentrar na análise da documentação dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 523/2005-010-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplic a ção, 538, parágrafo único, do cpc art, 5º, lxxvii, da cf.

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