STJ - AgRg no Ag 862742 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023844-9


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL.
1. Está pacificado nesta Corte que mesmo as matérias passíveis de
conhecimento de ofício na instância ordinária, como a prescrição,
não dispensam o requisito do prequestionamento para viabilizar o
conhecimento do recurso especial, pois essa exigência decorre da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 862742 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023844-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 130
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›