TST - AIRR - 459/2006-059-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO DO E. TRT DE ORIGEM QUE NEGA EFICÁCIA A NORMA COLETIVA QUE REDUZ E FRACIONA AQUELE INTERVALO. ARTIGO 71 DA CLT. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE SUA ATIVIDADE SERIA PECULIAR, E PORTANTO A ELA NÃO SERIA APLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA E. SBDI-1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. TRT da 3ª Região decidiu a controvérsia à luz apenas do conflito aparente entre as normas coletivas que autorizavam a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada com a natureza cogente do artigo 71 da CLT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à suposta impossibilidade jurídica de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da e. SBDI-1 às empresas de transporte rodoviário urbano, em razão de supostas peculiaridades daquela atividade econômica, é particularidade jurídica a respeito da qual nada considerou o e. TRT da 3ª Região, razão por que preclusa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-1. No mais, as indicadas violações de dispositivos de lei e da Constituição decorrem da premissa de validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, matéria superada pela já mencionada Orientação Jurisprudencial nº 342 da e. SBDI-1, para efeito da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2006-059-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, acórdão do e.

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