STJ - AgRg no REsp 979765 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191483-3


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO
USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE
RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.
I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é
o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos
empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de
petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e
de sobreaviso, regulado na aludida lei.
II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa
do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção
de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução
da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso
XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva").
III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu
a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que
veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de
descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a
promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de
trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma
indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos
períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores
correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade
do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela
empresa.
IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não
ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores
recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade
devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA
CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979765 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191483-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1182
Tópicos tributário, valores recebidos como compensação de folgas não usufruídas na oportunidade, caráter indenizatório.

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