STJ - AgRg no REsp 953060 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113087-1


19/dez/2007

ISSQN. ENGENHEIROS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. MATÉRIA SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I – O recurso especial veicula matéria eminentemente constitucional,
qual seja, a ausência de recepção do art. 9.º, § 3.º, do Decreto-lei
n.º 406/68 pela Constituição Federal, sendo que a discussão da
matéria encontra-se inserida na competência do Supremo Tribunal
Federal, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, o
que afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este Sodalício,
sob pena de usurpação daquela competência.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953060 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113087-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1172
Tópicos issqn, engenheiros, sociedade de profissionais.

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