STJ - MC 11714 / PA MEDIDA CAUTELAR 2006/0134517-2


17/dez/2007

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.
1 - É possível, em caráter excepcional, desde que presentes a fumaça
do bom direito e o perigo da demora, atribuir-se efeito suspensivo
ao recurso especial.
2 - Demonstrada, no caso, a possibilidade de êxito da pretensão
deduzida, bem como a urgência de evitar penhora on-line,
justifica-se a atribuição do efeito suspensivo.
3 - Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 11714 / PA MEDIDA CAUTELAR 2006/0134517-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 222
Tópicos medida cautelar, recurso especial, efeito suspensivo.

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