TST - AIRR - 345/2004-017-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, no qual se dispõe a possibilidade de se negar seguimento a recurso de revista interposto de decisão proferida em consonância com súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A denegação de seguimento a recurso de revista não se limita à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2004-017-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência, o juízo de admissibilidade.

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