STJ - HC 90609 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217393-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ROUBO, FURTO, TRÁFICO DE DROGAS . ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. USO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXECUÇÃO. PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
REITERAÇÃO DE OUTRO PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1- Não se conhece de ordem consistente em mera reiteração de pedido
anteriormente apresentado e já deferido.
2- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 90609 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217393-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 280
Tópicos habeas corpus, roubo, furto, tráfico de drogas, associação para o tráfico.

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