TST - E-ED-RR - 200/2005-003-22-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE N U LIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - M A TÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS - MULTA DO ARTIGO 538, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CPC 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO DE CONFIA N ÇA BANCÁRIO OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE OITO HORAS 1. Os Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 200/2005-003-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, m a téria estranha ao novo escopo dos e m, multa do artigo 538, par á grafo único, do cpc.

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