TST - E-RR - 530/2002-076-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA . A Embargante, ao interpor os Embargos, apenas fez valer o seu direito à ampla defesa, artigo 5º, inciso LV, da Constituição, utilizando-se da medida processual prevista em lei para manifestar sua discordância contra a decisão embargada, não se configurando, por isso, a litigância de má-fé. Preliminar rejeitada .

Tribunal TST
Processo E-RR - 530/2002-076-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, litigância de má-fé argüida em contraminuta.

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