TST - AIRR - 2006/2002-010-08-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada, porque manteve a sentença por seus próprios fundamentos, o que lhe é permitido em razão do rito procedimental, sob o qual corre o feito. Se a sentença fundamenta explicitamente tese acerca da matéria supostamente omitida, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, em se tratando de processo sob o rito sumaríssimo, apenas violação direta e literal de dispositivo constitucional poderia impulsionar o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2006/2002-010-08-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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