TST - E-RR - 650675/2000


12/dez/2008

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EDITOR EXECUTIVO. CARGO DE CHEFIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. Afigura-se correta a decisão proferida por Turma desta Corte superior, mediante a qual não se conhece de recurso de revista interposto pelo reclamante quando o quadro fático delineado nos autos evidencia o exercício, pelo obreiro, de importantes atribuições administrativas e encargos típicos de mando e gestão, suficientes a justificar o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 306 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese em que não evidenciada violação direta de dispositivo de lei ou dissenso de julgados. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 650675/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos horas extras, jornada de trabalho, editor executivo.

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