TST - E-RR - 552/2001-054-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA PROFERIDA PELO RELATOR. DESCABIMENTO DA MEDIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando a decisão recorrida de despacho monocrático do Relator que denega seguimento a Recurso de Revista, dispõe o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 239, ser o Recurso de Agravo o remédio processual adequado para atacá-la.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552/2001-054-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, decisão monocrática em recurso de revista proferida pelo relator, descabimento da medida.

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