TST - AIRR - 1125/2004-024-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se falar em violação dos arts. 248, 249 e 250 do CPC, 794 e 797 da CLT, a pretexto de que o indeferimento do retorno dos autos ao perito contador configurou cerceamento de defesa, visto que a decisão do Regional pautou-se no fato de a Reclamada não ter trazido toda a documentação que possibilitaria a averiguação do correto pagamento da parcela prêmio sobre vendas e, ainda, na confissão ficta do preposto. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. O Regional deferiu horas extras e adicional noturno com base no depoimento das testemunhas, que indicaram a existência de controle de horário. Conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1125/2004-024-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não há de se.

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