TST - ED-AIRR - 1681/2006-083-02-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão embargada em que se aplicou a prescrição total, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Verifica-se ser inovatória a questão abordada nos embargos de declaração, tendo em vista a ausência de impugnação, quanto ao tema concernente à prescrição qüinqüenal, nas razões do recurso de revista. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1681/2006-083-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, prescrição, fgts.

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