TST - E-ED-RR - 51788/2002-900-02-00


12/dez/2008

MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Outrossim, o aresto colacionado reflete tese ultrapassada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Súmula 333 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 51788/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos motivação da dispensa, empregado da administração pública indireta, consonância com a orientação jurisprudencial 247 da sbdi-1 do tst.

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