TST - AIRR - 1017/2001-053-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2001-053-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora de faturamento.

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