TST - RR - 3006/2005-812-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão do Regional que, ao reconhecer a ilicitude da terceirização e a nulidade do contrato de trabalho, declara a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, empresa integrante da Administração Pública Indireta Estadual, contraria as Súmulas 331, II, e 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3006/2005-812-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, ceee, vínculo de emprego.

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