TST - ROAG - 752/1993-005-07-40


12/dez/2008

SEQÜESTRO VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000). Cabível o seqüestro, em virtude do preterimento do direito de precedência, esse deve ser efetivado pelo valor do crédito atualizado, sem a necessidade de expedição de precatório complementar, referente à atualização monetária, na forma da Emenda Constitucional nº 30/2000, pela qual se deu nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. PRECATÓRIO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA . A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do TST estabelece os parâmetros em que está autorizada a revisão dos cálculos, em fase de precatório. No caso, o defeito apontado pelo ente público diz respeito a equívoco em relação ao critério de aplicação do índice de correção monetária, portanto, não está ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, conforme posicionamento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido. PRECATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Lei nº 10.537, de 27/8/2002, que acrescentou o art. 790-A da CLT, de aplicabilidade imediata aos processos em curso, são isentos do pagamento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Recurso ordinário provido no particular.

Tribunal TST
Processo ROAG - 752/1993-005-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos seqüestro valores referentes à atualização do crédito, expedição de precatório complementar, desnecessidade art.

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