STJ - AgRg no Ag 880802 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0082418-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Verificando-se que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu
da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte
antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN,
que prevê o prazo de cinco anos para a constituição do crédito
tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Como o Tribunal a quo não afirmou em momento algum a ocorrência
do lançamento por homologação, como assevera a agravante, para se
concluir em sentido contrário é indispensável o reexame de provas, o
que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 880802 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0082418-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 131
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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