TST - AIRR - 93/2007-006-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2007-006-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho.

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