TST - AIRR - 3011/2004-039-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado em interpretação de normas estaduais a respeito da questão e assevera que o reclamado deixou de apresentar provas de suas alegações. Assim, as violações apontadas, por se prenderem à interpretação da legislação estadual, não impulsionam a revista na forma da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3011/2004-039-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio-incentivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›