TST - E-RR - 788483/2001


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.496/2007. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Toda interposição de recurso deve observar determinada unidade de tempo, caracterizada por um termo inicial ( dies a quo) e um termo final ( dies ad quem). Na lei processual, art. 506 do Código de Processo Civil, há previsão do momento em que se deve iniciar a contagem do prazo, a saber: a) da leitura da sentença na audiência; b) da intimação às partes, quando a sentença for proferida em audiência; c) da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. 2. Na hipótese, o Recorrente teria duas opções para apresentar sua Revista, uma vez que os Embargos de Declaração não foram por ele opostos, mas pelo Instituto Serpros. Assim, poderia a Parte se valer do prazo da publicação do Acórdão do Recurso Ordinário, sem estar obrigado a esperar o julgamento dos Embargos de Declaração ou do Acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Serpros, uma vez que a suspensão do prazo também lhe beneficiaria. Ocorre que não havendo a juntada da certidão de publicação do acórdão do Recurso Ordinário não há como se aferir a tempestividade do Recurso de Revista do SERPRO, interposto em 6/11/2000, não lhe socorrendo a data do julgamento do Recurso Ordinário em 12/9/2000, nem do julgamento dos Embargos de Declaração em 16/1/2001. Isso porque nos termos da lei, o marco inicial seria a data da publicação do acórdão e não do seu julgamento, por isso a peça é imprescindível para a aferição da tempestividade. 3. Não havendo nos autos a peça essencial para se aferir a tempestividade do Recurso de Revista, nem outro elemento que sirva para tanto, forçoso o conhecimento do Recurso de Embargos, por violação do art. 897, § 5.º, da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788483/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei nº 11.496/2007, má formação do agravo de instrumento, toda interposição de recurso.

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