TST - RR - 797/2005-466-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTE R JORNADAS . NÃO FRUIÇÃO. o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas e n tre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas e x traordinárias quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no artigo 66 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do c. TST. Recurso de revista conhecido e pr o vido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2005-466-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo inte r jornadas, não fruição.

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