TST - RR - 711/2007-061-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA . ISENÇÃO DO PAG A MENTO DE CUSTAS. ARTIGO 790-A, I, DA CLT. PROVIMENTO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 10.537/02 que disciplina o p a gamento das custas na Justiça do Tr a balho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A , isentando do pagamento de custas a União, os Estados , o Distrito Fed e ral, os Municípios e respectivas a u tarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo a reclamada uma a u tarquia estadual, torna-se isenta do pagamento das custas.

Tribunal TST
Processo RR - 711/2007-061-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, isenção do pag a mento de custas, artigo 790-a, i, da clt.

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