TST - RR - 2899/2005-232-04-40


12/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS . Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS . Reclamação ajuizada há mais de dois anos contados da data da publicação da LC 110/2001. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2899/2005-232-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa rescisória de 40%, expurgos inflacionários do fgts.

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