TST - E-AIRR - 212/1998-029-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS - CABIMENTO - Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater despacho é o Agravo Regimental. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 212/1998-029-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de embargos.

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