TST - AIRR - 2029/2006-030-07-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST . Não merece ser processado recurso de revista quando a decisão recorrida apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no caso, com a Súmula nº 363 e a Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2029/2006-030-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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