TST - AIRR - 2147/2005-006-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA . Os argumentos deduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar, consoante o exposto na Súmula n.º 422 desta Corte superior. A tese veiculada no apelo - no sentido de ser inviável a extensão do benefício da sexta parte ao autor, uma vez que o direito perseguido é exclusivo do servidor público estatutário - não se contrapõe ao fundamento expendido no acórdão recorrido, que não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, ante a ausência de impugnação ao decidido pelo juízo de primeiro grau. Inviável, por conseguinte, vislumbrar ofensa aos dispositivos de lei e da Carta Magna indicados ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2147/2005-006-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fundamentação inadequada.

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