TST - AIRR - 1545/2005-316-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui vantagem pessoal do empregado, mas proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1545/2005-316-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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