STJ - EDcl no AgRg no REsp 944173 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086620-3


27/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO
CONFIGURADA (ADESÃO AO REFIS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA). RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA.
1. O art. 535, II, do CPC resta violado quando o Órgão julgador,
instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como
omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa,
não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.
2. O retorno dos autos, é mister, porquanto não pode o E. STJ pela
vez primeira analisar a suposta violação de dispositivos
infraconstitucionais que não foram enfrentados em última instância
local. Esta, aliás, a ratio da Súmula 211 do STJ, que dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo."
3. In casu, há necessidade de análise das razões da exclusão do
programa de parcelamento, devolvidas com o recurso de apelação e que
restaram prejudicadas com o acolhimento da questão da ilegalidade da
forma de notificação da empresa (suficiente para a concessão da
segurança), pelo juízo a quo, sem a verificação da regularidade do
pagamento e da forma de exclusão, em especial, o depósito de caução.
4. Embargos de Declaração providos para determinar o retorno dos
autos à instância quo, a fim de que se manifeste acerca das demais
questões remanescentes obstativas da exclusão do Refis.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 944173 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086620-3
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração rejeitados, omissão configurada (adesão ao refis.

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