STJ - REsp 771787 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0109243-7


27/nov/2008

DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. LEI N. 4.870/65. FIXAÇÃO DE PREÇOS. INDENIZAÇÃO.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O STJ pacificou o entendimento de que a União tem o dever de
indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos
decorrentes da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do
Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 771787 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0109243-7
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos direito econômico e administrativo, recurso especial, setor sucroalcooleiro.

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