STJ - HC 107770 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119904-0


24/nov/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A
ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI
11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE CRIME
COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR- REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA EQUIVOCADO – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA EM
SEU GRAU MÁXIMO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS E PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO.
1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de
pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita
sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos
constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
2. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por
se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que
assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução
transitória a ser aplicada ao caso concreto.
3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido
na vigência da Lei 6368/76 e o apenado reúne os requisitos para sua
obtenção.
4. Se a ré é primária, a pena privativa de liberdade não excede
quatro anos e as circunstâncias judiciais foram analisadas em seu
favor, bem como o crime foi cometido durante a vigência da Lei
6368/76, impõe-se a fixação do regime aberto para seu cumprimento,
desde o início.
5. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de
diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo,
para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e substituir o regime inicialmente fechado pelo aberto,
desde o início.

Tribunal STJ
Processo HC 107770 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119904-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal – habeas corpus – tráfico de drogas – crime, é imperativa a aplicação.

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