STJ - REsp 705983 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0167691-0


18/nov/2008

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 801, INCISO
III, E 806 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA
ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER
SATISFATIVO. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO-DEMONSTRADO.
1. Quando a parte articula questão federal não debatida no acórdão
recorrido, não obstante a oposição do incidente aclaratório, o
especial não transpõe a barreira do conhecimento, ante o óbice da
Súmula 211 deste Tribunal.
2. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis,
excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que
estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e
do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à
preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a
demora na prestação jurisdicional. Precedentes.
3. Cabe ao juiz natural a aferição do preenchimento dos requisitos
para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC,
sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. O corte de energia elétrica por inadimplência não configura
descontinuidade da prestação do serviço público, já que o interesse
da coletividade deve prevalecer, não sendo permitida interrupção no
fornecimento em unidades essenciais, tais como escolas e hospitais.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 705983 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0167691-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual e administrativo, temas insertos nos artigos 801, inciso iii, e 806 do, ausência de debate.

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