STJ - REsp 865841 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0150765-3


27/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E
"C" – DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO
– IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo entendeu configurada a cobrança de valores
pretéritos não-contemporâneos à previa notificação. Em casos como o
presente, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia
elétrica.
2. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta
relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do
abastecimento, em razão de débitos antigos.
3. Para tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios
ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de
constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do
Código de Defesa do Consumidor.
Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 865841 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0150765-3
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil – recurso especial – alíneas "a", o tribunal a quo.

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