TST - RR - 374094/1997


09/fev/2001

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. Configurada a sucessão trabalhista, que não se discute e, considerando que na lei não há previsão de responsabilidade solidária da empresa sucedida, ressalvados apenas os casos, segundo a melhor doutrina, de suce ssão simulada ou fraudulenta, ou, segundo uma visão mais arrojada de doutrinadores de escol, a hipótese do sucessor não ter condições de cumprir as obrigações para com o trabalhador e, ainda, o princípio da não-presunçã o da solidariedade, insculpido no art. 896 do Código Civil, não pode a Recorrente sucedida ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 374094/1997
Fonte DJ - 09/02/2001
Tópicos sucessão trabalhista, responsabilidade do sucedido, configurada a sucessão trabalhista,.

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